Decreto Federal define as atividades que não podem parar em meio a situação do COVID-19
A Presidência da República, publicou o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais em meio a situação de calamidade pública em virtude do COVID-19 – Coronavírus. Desta forma, são serviços públicos e […]