Em função dos impactos da pandemia do Coronavírus COVID 19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta última quarta-feira (18/3) a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida foi informada pela Secretaria da Receita Federal, através da Resolução Nº 152. A mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem na próxima sexta (20).
Com isso, de acordo com o órgão, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:
