
FISCO NÃO PODE PROIBIR EMPRESA DE EMITIR NOTAS FISCAIS PARA OBRIGÁ-LA A QUITAR DÉBITOS
A empresa impetrou mandado de segurança contra o estado do Rio Grande do Sul para assegurar o direito de emitir talão de notas fiscais. A Fazenda do Estado havia proibido que a empresa emitisse notas fiscais por ela ser devedora do fisco. O recurso da empresa à Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]