Mínimo Regional pode reajustar em mais de 20% a folha de pagamento
A lei nº459-2009, que institui o mínimo regional, foi aprovada no dia 10 de setembro do ano passado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Recentemente, a CNC (Confederação Nacional do Comércio) entrou com um processo de inconstitucionalidade e aguarda uma decisão positiva do Supremo Tribunal Federal. A proposta feita pelo governo do Paraná, por exemplo, […]