Novas regras de licitação para MPEs entram em vigor
O decreto assegura também novas regras para a participação dos pequenos negócios nas compras públicas municipais, determinando o uso da regra federal quando não houver legislação local sobre o tema. Segundo o texto, as MPEs locais terão prioridade quando o preço de contratação for até 10% superior ao dos propostos por empreendimentos de outras cidades. […]