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Notícias

Decreto do Estado pune a comercialização de produtos irregulares

O Governo do Estado publicou mudanças nas penalizações sobre circulação de objetos de descaminho, contrabando, falsificação, furtos e roubos. O Decreto nº 142/2019 pune quem comercializar qualquer produto irregular ou importado ilegalmente, tais como cigarros e bebidas contrabandeadas ou produtos eletrônicos sem documentação de importação, e, ainda produtos falsificados.    Observa-se que um processo administrativo será suficiente para a […]

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