
Como fica:
:: Os limites de renda para a definição de micro e pequena empresa não mudam
:: O novo Simples, ou Supersimples, substitui, além dos seis tributos federais, o ICMS (principal tributo estadual) e o ISS (principal tributo federal)
:: As alíquotas básicas vão de 4% a 11,61%, mas as possibilidades de variação se ampliam, dependendo do setor e do número de empregados
:: A lei explicita que os optantes do Supersimples não precisam contribuir para o Sistema S
:: A definição de micro e pequena empresa passa a ser a mesma em todo o país e dará direito a vantagens em compras governamentais
:: Amplia-se a participação do setor de serviços no sistema
Fonte: Governo Federal