O QUE MUDA COM A NOVA LEI

Como fica:


:: Os limites de renda para a definição de micro e pequena empresa não mudam


:: O novo Simples, ou Supersimples, substitui, além dos seis tributos federais, o ICMS (principal tributo estadual) e o ISS (principal tributo federal)


:: As alíquotas básicas vão de 4% a 11,61%, mas as possibilidades de variação se ampliam, dependendo do setor e do número de empregados


:: A lei explicita que os optantes do Supersimples não precisam contribuir para o Sistema S


:: A definição de micro e pequena empresa passa a ser a mesma em todo o país e dará direito a vantagens em compras governamentais


:: Amplia-se a participação do setor de serviços no sistema


Fonte: Governo Federal

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