A partir do dia 15 de outubro de 2021 o Sistema para emissão de Nota Fiscal Eletrônica, o Fly e-nota, será configurado para atender às exigências previstas no art. 3º da LC 116/2003 e também do art. 252 da LC 21/2005, sobre o local do recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços).
Assim, o prestador do serviço só conseguirá selecionar os campos “natureza da operação” e “local da prestação” respeitando o disposto na legislação tributária.
E para orientar os contribuintes sobre as adequações do sistema, o Núcleo Fiscal da Secretaria da Receita de São José elaborou a primeira edição do Manual de Orientação para Elaboração de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Para garantir o alcance do material que facilita a emissão da nota fiscal eletrônica, a Prefeitura de São José, em parceria com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (SESCON) Grande Florianópolis, fará a apresentação do Manual de Orientação no dia 28 de setembro, às 14h, de forma on-line no site www.sescongf.com.br. Os interessados devem se inscrever gratuitamente no site da SESCON.
As dúvidas sobre o Manual deverão ser encaminhadas para o e-mail: nucleofiscal@pmsj.sc.gov.br.
Serviço:
O quê: Apresentação do Manual de Orientação para Elaboração de NF-e
Quando: dia 28 de setembro, às 14 horas
Onde: on-line no site www.sescongf.com.br
Fonte: PMSJ