
Licença Maternidade de 6 meses
O primeiro ponto vetado previa que as micro e pequenas empresas inscritas no Simples também poderiam ter abatimentos fiscais se optassem pela licença de seis meses para suas funcionárias. O governo acredita que estas empresas já são beneficiadas com um regime tributário específico e vantajoso. O outro veto do presidente foi ao artigo que previa […]