Receita Federal e Sempe criam novo formato para Nome Empresarial do MEI
A Receita Federal, em parceria com a SEMPE (Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa), alterou padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD). Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática […]