A Câmara Municipal de São José aprovou a necessidade de os estabelecimentos como bares, restaurantes e similares de disporem, em local visível, os serviços oferecidos, produtos vendidos, formas de pagamento e preços praticados.
De acordo com o Projeto de Lei nº 44/2022, os estabelecimentos precisam ser transparentes quanto às modalidades de recebimento, se aceitam cartão de débito, crédito, cheques, ticket alimentação/refeição ou pix, além de disponibilizarem informações acerca de cobrança de couvert artístico e taxa de serviço (10%). Tudo isso deve constar em cardápio impresso ou menu digital (QR Code).
Ainda segundo a matéria, os bares, restaurante e similares terão seis meses para se adequarem.
*Com informações da Câmara de Vereadores de SJ.
