CDL disponibiliza Código de Defesa do Consumidor aos associados
A proposta é que as empresas se adaptem à lei federal nº 12.291, que determina que os lojistas disponibilizem no estabelecimento comercial um exemplar visível e de fácil acesso para consulta dos consumidores. Quem descumprir a lei estará sujeito à multa de R$ 1.064,10. O associado poderá retirar o manual do Código de Defesa do […]