A proposta é que as empresas se adaptem à lei federal nº 12.291, que determina que os lojistas disponibilizem no estabelecimento comercial um exemplar visível e de fácil acesso para consulta dos consumidores. Quem descumprir a lei estará sujeito à multa de R$ 1.064,10.
O associado poderá retirar o manual do Código de Defesa do Consumidor na sede da AEMFLO e CDL-SJ, na avenida Leoberto Leal, 64, piso térreo, Barreiros, São José, de segunda a quinta-feira das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h e as sextas-feiras das 8h30h às 12h e das 13h30 às 17h.
Exemplar do Código de Defesa do Consumidor
