Discriminação de impostos em notas fiscais pode virar lei
O projeto de Lei altera o Código de Defesa do Consumidor e regulamenta a questão dos tributos no Brasil. O texto determina que deverão ser computados no valor final da mercadoria ou serviço os seguintes tributos: ICMS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), IPI, IOF, IR, Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), PIS/PASEP, Cofins […]