
LGPD: AEMFLO e CDLSJ solicitam assinatura dos associados para adequação aos termos ainda em 2022
Criada em 2019, a Lei 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A AEMFLO e CDLSJ […]