Na última quarta-feira (13/4), o governador do Estado Eduardo Pinho Moreira assinou a Medida Provisória para diminuir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de 17% para 12%. A Medida tem como objetivo estimular a competitividade da indústria catarinense voltada para operações com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços.
"Medidas governamentais como essa são reivindicações de muitos anos da classe empresarial e a AEMFLO e CDL São José continuarão pleiteando a redução da carga tributária igualmente para os demais setores, afirmou a presidente das entidades, Nadir Koerich.
A MP altera o artigo 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. O documento foi encaminhado para a ALESC – Assembleia Legislativa de Santa Catarina e foi publicado no Diário Oficial.
