Câmara Municipal de São José aprova Projeto de Lei que dispensa o Alvará de Funcionamento para MEI
A Câmara Municipal de São José aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 008/2021) que dispensa o Alvará de Funcionamento para Microempreendedores Individuais. Desta forma, o MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição […]