
Senado mantém vigência da LGPD e lei entrará em vigor em 2020
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 959/2020, mas decidiu por retirar o artigo 4º da MP, que visava adiar a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para 31 de dezembro deste ano — a MP tinha sido aprovada ontem pela Câmara dos Deputados. Com isso, a lei passará a valer assim […]