
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA EMPRESAS SIMPLES
A Constituição Federal de 1988 veda a interferência estatal nos sindicatos (art. 8, I) bem como obriga a participação das categorias nas convenções coletivas de trabalho (art. 8, II). Isso significa que ao pronunciar-se o Estado sobre quem deve pagar ou não a contribuição sindical está interferindo diretamente na vida sindical. Além desse aspecto, dentro […]