
LEI FEDERAL 10.962/2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguin-te Lei: Art. 1o Esta Lei regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consu-midor. Art. […]