
ISS não pode ser pago duas vezes
A Lei Complementar 116/03 estabelece, no seu artigo 7º, que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, permitindo, no parágrafo 2º do mesmo artigo, a dedução apenas do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, […]