Mudanças na Base de Cálculo da COFINS
No último dia 19 de fevereiro a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu pela exclusão do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias da base de cálculo da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Apelação em Mandado de Segurança 2006.38.09.004659-8/MG ). A decisão segue mesma orientação já dada pelo […]