Artigo – Redução do período de cobrança das contribuições previdenciárias
Ambos os prazos – decadencial e prescricional – foram estabelecidos pela Lei nº 8.212/91 em 10 anos. Os contribuintes da Previdência há muito tempo vinham se insurgindo contra os mencionados prazos decenais, tendo em vista que o Código Tributário Nacional determina o prazo de 5 anos. O Supremo Tribunal Federal – STF, na sessão plenária […]