Lei que permite protesto de condomínio é inócua
Tal marco temporal favorece a análise acerca da eficácia e efetividade da legislação na realidade prática dos condomínios e administradoras. Avaliando o teor da Lei 13.160/08, verifica-se que o legislador estadual pretendeu corrigir o limitador punitivo instituído pelo Código Civil de 2002, especificamente no que respeita aos condomínios edilícios. A verdade é que, desde a […]