Lei Nº 14.649 aprovada estabelece novas regras ao comércio
A partir desta data o estabelecimento comercial que aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá abster-se de recebê-lo quando o titular da conta estiver com restrição perante o CDL, o SPC ou o SERASA e o consumidor não for o titular da conta apresentada. Fica expressamente proibido ao estabelecimento comercial exigir tempo de abertura […]