Alterações nas regras do parcelamento de débitos tributários
Originalmente, o texto da MP vedava a compensação dos créditos com impostos devidos ou abatimento do recolhimento mensal do IRPJ ou da CSLL. Tal vedação não perdurou no texto da Lei, permitindo a referida compensação, como também não impediu que débitos inferiores a R$ 500,00 sofressem igualmente tal restrição. Igualmente não perdurou a limitação à […]