Comércio tem a obrigação de disponibilizar o CDC para os consumidores
O Código de Defesa do Consumidor pode ser impresso ou disponibilizado para consulta por meio de um computador pelos comerciantes e prestadores de serviços. Mas uma exigência da lei é que os clientes sejam alertados sobre a existência deste serviço de livre consulta. Os lojistas que descumprirem a lei estão sujeitos à multa de R$ […]