Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas é aprovado na Assembleia
A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação; depois para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e, por último, será enviada à Comissão de Economia, Ciência e Tecnologia, Minas e Energia. A expectativa é que o projeto seja aprovado em plenário ainda neste primeiro semestre. O intuito da lei é […]