Mandado de segurança quer beneficiar mais de 33 mil empresas
O mandado é contra o Superintendente da Receita Federal da 9ª Região Fiscal e quer que as associações empresariais e as mais de 33 mil empresas associadas ao Sistema Facisc não sejam obrigadas a recolher o adicional de 10% sobre a totalidade dos depósitos devidos, referentes ao FGTS, nos casos de demissão de empregados sem […]