Saiba o que prevê a lei sobre reembolso de pagamento em duplicidade no Estado
Agora é lei. As empresas de todo o Estado têm a obrigação de devolver valores referentes a eventuais pagamentos efetuados em duplicidade, pelos consumidores. Na prática, isso sempre ocorreu. O que a lei nº 17.096 traz de novidade é a obrigatoriedade de que a devolução ocorra dentro de um prazo máximo estabelecido. O reembolso […]