Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD): o que traz de novo para as empresas?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. Ela foi criada em 2018, pelo então presidente Michel Temer, com intuito de regulamentar o uso e transferência dos dados pessoais de […]