Medida Provisória prorroga a entrada em vigor da LGPD
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória 959/2020 que “estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legis da Lei […]