Lima explica que o licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e busca conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. A importância desse instrumento, tanto para a sociedade quanto para as empresas, é permitir que as atividades que detenham um potencial poluidor funcionem dentro de um conjunto de normas e exigências, que visam compensar os danos que serão causados. Em Santa Catarina, a norma regulamentadora encontra-se na Resolução nº 52/14, do Consema. “A norma determina as atividades e obras a serem licenciadas, levando em conta o potencial poluidor e o tamanho da atividade. Assim, essa matriz estabelece qual tipo de estudo será necessário”, esclarece.
Postos de gasolina, oficinas mecânicas, construtoras, hospitais, cemitérios e o setor de hotelaria são alguns dos que precisam obter o licenciamento ambiental, de acordo com o advogado. Para as empresas que não seguirem as exigências do órgão ambiental competente, Lima afirma que estão sujeitas à aplicação de multas, ao embargo de obra, suspensão da atividade, além de infrações ambientais. Em caso de descumprimento às condicionantes constantes, a licença ambiental pode ser suspensa ou anulada.
A concessão do licenciamento está diretamente ligada à qualidade dos estudos técnicos apresentados pelo empreendedor, o porte da atividade ou obra e o número de servidores envolvidos na análise. Ainda que a lei fixe prazo para emissão das licenças, alguns fatores podem alterar esse prazo, como, por exemplo, a necessidade de analisar novamente os estudos e complementações. “Mas em geral, entre dois a quatro meses é possível emitir uma licença prévia”, destaca.
Lima finaliza afirmando que toda licença ambiental tem prazo de validade, fixado pelo órgão licenciador e precisa ser observado, para ser renovada. “Em geral, acontece de 120 a 180 dias antes do vencimento, depende dos critérios adotados por quem licencia. O não cumprimento da renovação acarreta em multa, suspensão ou embargo da atividade em operação e, por vezes, determinar que um novo procedimento de licenciamento seja realizado, impondo custos e prejuízos desnecessários ao setor empresarial”, revela.
Assunto foi tema de palestra
O licenciamento ambiental para o segmento empresarial foi abordado em palestra, ministrada por Lima, na terça-feira (26/04), na sede da AEMFLO e CDL-SJ, em Barreiros. O evento foi realizado pela CSA (Câmara Socioambiental), das entidades.
A coordenadora da CSA, Cristine Cabral, afirma que o palestrante destacou o quanto é importante que o empreendedor busque regularizar sua atividade junto ao órgão ambiental do seu município. “É primordial a participação nos conselhos de meio ambiente, pois aumenta a interlocução com o poder público, facilitando o processo de licenciamento e outras questões pertinentes. A palestra foi muito interessante, pois o Eduardo apresentou casos práticos, com base em sua experiência como superintendente da Fundação do Meio Ambiente em São José por mais de dois anos”, ressalta.
Licenciamento ambiental foi tema de palestra da CSA
