Por Kátia Cilene Tavares, contadora e vice-presidente de Administração da AEMFLO
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma alternativa atrativa para pequenos empresários no Brasil. Proporciona uma maneira simplificada e acessível de formalização. Criado em 2008, o MEI busca impulsionar a formalização de trabalhadores autônomos e empreendedores informais, oferece benefícios e facilita o caminho para o desenvolvimento de pequenos negócios. No município de São José são mais de 20 mil MEIs. No Brasil, o número de microempreendedores individuais ultrapassa os 13,2 milhões.
O MEI oferece benefícios como simplicidade na formalização, isenção de alguns impostos federais, como IRPJ, PIS, Cofins, entre outros. Além disso, proporciona acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
O MEI possui algumas obrigações, como realizar o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), manter a contabilidade simplificada, emitir notas fiscais para outras empresas, e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). É importante estar em dia com essas responsabilidades para manter a regularidade como MEI.
O MEI precisa manter seus pagamentos mensais de impostos em dia, pois caso não seja pago o seu CNPJ pode ser cancelado e também a dívida ser cobrada no CPF do empreendedor. É necessário manter um controle das receitas, os valores que recebe em conta corrente, seja por PIX ou por cartão de débito ou crédito, pois se ultrapassar o limite de faturamento anual que hoje é de R$ 81 mil também pode ser excluído do MEI e seus impostos serão cobrados como Simples Nacional. A Receita Federal pode retroagir até cinco anos e com isso cobrar multa e juros.
Outra situação que devem ficar atentos é com o excesso de compras, pois não podem ultrapassar a 80% do limite do faturamento mensal, nesse caso seria de R$ 5,4 mil.
Precisamos alertar também que o MEI está obrigado a emitir NF para pessoas jurídicas. Essa obrigação não serve para pessoas físicas. Outro alerta é sobre a contratação por empresas de MEI, o famoso contrato de PJ. Vale ressaltar que caso esse MEI for um colaborador com subordinação e horários, metas a cumprir, a empresa pode sofrer ações trabalhistas e fiscalização do Ministério do Trabalho.
Para manter a regularidade como MEI, é essencial apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse processo é uma forma de prestação de contas e atualização cadastral, e assegura que o empreendedor esteja em conformidade com suas obrigações fiscais.
O MEI desempenha um papel crucial na promoção da formalização e no estímulo ao empreendedorismo no Brasil. Ao oferecer uma estrutura simplificada, benefícios fiscais e previdenciários, ele se torna uma ferramenta valiosa para aqueles que buscam iniciar e expandir seus próprios negócios. Contudo, é importante que os MEIs estejam cientes de suas obrigações e cumpram as responsabilidades necessárias para garantir o pleno aproveitamento dos benefícios oferecidos por esse regime tributário.
