AEMFLO e CDL São José ingressam com ação preventiva para impedir tributação em cascata na Reforma Tributária

Entidades ajuízam Mandado de Segurança Coletivo para assegurar que IBS e CBS não sejam incluídos na base de cálculo do ICMS a partir de 2027.

A AEMFLO e CDL São José ajuizaram, em conjunto, um Mandado de Segurança Coletivo de caráter preventivo perante a Justiça Estadual de Santa Catarina. O objetivo é assegurar que os novos tributos criados pela Reforma Tributária, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), não sejam incluídos, direta ou indiretamente, na base utilizada para calcular o ICMS durante o período de transição entre os sistemas tributários.

Na prática, as entidades querem evitar uma possível tributação em cascata, situação em que valores referentes ao IBS e à CBS poderiam entrar no cálculo do ICMS. Isso faria com que o imposto estadual incidisse também sobre valores correspondentes a outros tributos, ampliando a carga tributária das empresas associadas.

Diferentemente das outras ações tributárias ajuizadas recentemente pelas entidades, neste caso a atuação é preventiva. O cenário questionado ainda não se concretizou e a ação busca justamente garantir segurança jurídica às empresas antes que uma eventual cobrança nesse formato seja implementada.

A cobrança efetiva da CBS passa a valer a partir de janeiro de 2027, enquanto o IBS ganha relevância econômica gradualmente até 2033.

Por que a AEMFLO e CDL São José estão agindo agora?

A iniciativa busca evitar que as empresas precisem discutir a cobrança somente depois de ela eventualmente ocorrer.

A preocupação apresentada pelas entidades está relacionada ao período de transição da Reforma Tributária, quando os novos tributos passarão a conviver com impostos do sistema atual.

Segundo as informações que embasam a ação, outros estados brasileiros já sinalizaram, formal ou informalmente, a intenção de incluir IBS e CBS na base de cálculo do ICMS quando os novos tributos começarem a ser efetivamente cobrados.

Diante desse cenário, a AEMFLO e CDL São José optaram por agir antecipadamente para buscar uma definição judicial que dê maior segurança às empresas associadas em Santa Catarina.

O que significa tributação em cascata?

O ponto central da ação pode parecer técnico, mas a discussão tem impacto direto sobre a carga tributária das empresas.

A AEMFLO e CDL São José buscam impedir que valores correspondentes ao IBS e à CBS sejam considerados na base utilizada para calcular o ICMS.

Caso isso ocorra, na prática, o ICMS poderá incidir também sobre valores relacionados a outros tributos.

É esse possível efeito que as entidades procuram evitar com a ação preventiva.

O objetivo é assegurar que a transição para o novo sistema tributário não resulte em uma ampliação indevida da carga tributária das empresas por meio da inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS.

Representatividade também significa antecipar riscos

Para a presidente da AEMFLO e CDL São José, Cintia Pieri, a iniciativa reflete o papel institucional das entidades diante de um momento de transformação do sistema tributário nacional.

“Um dos pilares da nossa gestão é a representatividade na defesa dos interesses empresariais junto aos órgãos públicos e o fortalecimento da voz do empreendedor. Diante de uma reforma tão complexa quanto a tributária, é nosso dever agir preventivamente para proteger as empresas da região de interpretações fiscais que possam onerar indevidamente sua atividade”, afirma.

A ação reforça uma frente de atuação que a AEMFLO e CDL São José vêm adotando em temas tributários: acompanhar mudanças que possam impactar as empresas da região e, quando necessário, utilizar os instrumentos jurídicos disponíveis para defender coletivamente os interesses dos associados.

Neste caso, a própria natureza preventiva da medida permite que a discussão aconteça antes da eventual concretização da cobrança questionada.

Quem pode ser beneficiado?

A ação abrange as empresas associadas à AEMFLO e CDL São José que sejam contribuintes do ICMS no Estado de Santa Catarina.

Por se tratar de um Mandado de Segurança Coletivo, seus efeitos, uma vez reconhecidos judicialmente, também poderão alcançar empresas que vierem a se associar a qualquer uma das duas entidades, mesmo após o ajuizamento da ação.

Empresas ainda não associadas podem conhecer a iniciativa

Empresas da região que sejam contribuintes do ICMS em Santa Catarina e ainda não façam parte da AEMFLO ou CDL São José podem buscar informações sobre a associação e sobre a atuação das entidades nessa e em outras iniciativas de defesa dos interesses tributários do setor empresarial.

Esse tipo de atuação evidencia uma das dimensões do associativismo: permitir que interesses comuns a diferentes empresas sejam representados e defendidos coletivamente.

Além de benefícios, soluções empresariais, conhecimento e conexões, integrar uma entidade empresarial também significa fazer parte de uma estrutura de representatividade que acompanha temas capazes de impactar diretamente a competitividade e a segurança jurídica dos negócios.

Ação tem caráter preventivo

É importante destacar que a ação judicial tem caráter preventivo.

A possibilidade de inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS ainda não se concretizou. O Mandado de Segurança Coletivo busca justamente assegurar uma definição judicial antes que uma eventual cobrança nesse formato venha a atingir as empresas associadas.

A AEMFLO e CDL São José continuarão acompanhando o andamento do processo e manterão os associados informados sobre os próximos passos.