A constituição determina que o contribuinte tem o direito de não ser pego de surpresa por uma medida tributária, como é caso do aumento do IPI para importados. Com isso, ficou determinado que o aumento somente poderá entrar em vigor a partir o dia 16 de dezembro.
Os ministros do STF concordaram, segundo nota publicada no próprio portal do STF, em dar efeito retroativo à suspensão, desde a publicação do decreto. Logo, quem pagou carro com IPI maior, poderá reaver a diferença.
Quando foi anunciado o aumento de IPI de importados, houve um descontentamento por parte dos importadores de veículos. Empresas como a JAC Motors chegaram a ameaçar suspender o projeto de fábrica no Brasil. E depois voltou a afirmar seus planos de ter unidade produtiva por aqui. Nissan, BMW e outra chinesa, a Great Wall, também prometeram fábricas no país.
