Foi aprovado pelo Senado Federal e agora segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, votado no dia 10 de julho pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário.
O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por inadimplências. Em janeiro deste ano, eles foram excluídos do programa por dívidas tributárias.
Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.
Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a sanção do PLC fará justiça aos pequenos empresários de todo o país.
— Este é um projeto extremamente importante, que atende a 600 mil micros e pequenas empresas e empresas individuais excluídas do Simples Nacional no veto presidencial, que nós derrubamos, mas já não havia mais tempo para reinserir essas empresas. Pautei essa matéria com muita alegria — afirmou.
Com informações: Agência Senado.
