A Prefeitura Municipal de São José, por meio da Secretaria Municipal da Receita, está notificando as empresas e contribuintes inscritos no Simples Nacional, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs), que possuam débitos com o município ou irregularidade cadastral.
Nestes casos, é necessário que sejam regularizadas as pendências para evitar a exclusão de ofício do regime do Simples Nacional.
O conteúdo do Termo Exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional e, a contar da data de ciência do Termo de Exclusão, o contribuinte terá prazo de 30 dias para corrigir as pendências.
A regularização dos débitos pode ser feita por pagamento à vista ou parcelamento. Já a regularização cadastral deverá ser reparada mediante a obtenção da inscrição municipal.
O contribuinte que possui débitos ou ausência/irregularidade de inscrição (cadastro econômico) pode conferir as pendências no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Prefeitura de São José ou no Plantão Fiscal, localizado na Secretaria da Receita, das 10h às 12h e das 13h às 18h30min.
De acordo com o levantamento da Secretaria da Receita, serão realizadas 5.128 notificações. O contribuinte que regularizar a totalidade de suas pendências dentro prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito pelo Município, ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisará protocolar pedido de reconsideração. A exclusão daqueles que não se regularizarem surtirá efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2020.
Com informações: PMSJ
