Neste mês termina o prazo para os contribuintes ajuizarem ação para pedir 0,30% dos 0,38% pagos mensalmente ao governo, durante esse período, a título de CPMF.
O valor da diferença varia de acordo com a empresa, mas uma vitória no judiciário pode levar a uma economia de até R$ 2 milhões.
A relevância da disputa entre o fisco e os contribuintes fez com que a matéria ganhasse o status de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Com isso fica suspensa a subida de recursos ao tribunal até julgamento do mérito do caso.
Fonte: Valor Econômico
