A intimação da Vara da Fazenda do município é conseqüência do mandato de segurança impetrado, segunda-feira, pelos vereadores Amauri Valdemar da Silva (PTB), Antonio Luiz Battisti (PT) e Orvino Coelho de Ávila (PP), solicitando a suspensão imediata da cobrança da tarifa.
De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, o departamento jurídico analisará a petição para depois se manifestar sobre o assunto.
No mandado, os advogados Andréa Grando e Robson Ferreira alegam que o decreto 22.620/06, assinado pelo prefeito Fernando Elias e que autorizou o aumento e a cobrança diretamente pela concessionária, apresenta irregularidades, já que suspende artigos do Código Tributário Municipal.
Em função disto, eles pedem a suspensão da tarifa até que uma nova lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, seja editada. Entre as ilegalidades apontadas, eles destacaram que o tributo só poderia ser reajustado por determinação legislativa e que ele deveria começar a ser cobrado 90 dias depois da publicação da lei.
Fonte: DC – por Taís Shigeoka
