Já as solicitações de enquadramento para as Sociedades Simples, que institui o Código Tributário Municipal, conforme prevê o art. 268 da LC 021/2005, deverão ser protocoladas também até 28 de fevereiro. Os documentos necessários são contrato social com alterações ou consolidado; CNPJ; relação de empregados, grau de escolaridade e função; além da taxa de protocolo.
Os pedidos protocolados fora do prazo estipulado serão indeferidos.