O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (CSPGE) aprovou a Portaria que institui o Programa de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado. O documento padroniza as medidas extrajudiciais e estratégicas que serão adotadas pela PGE na cobrança de débitos com maior probabilidade de êxito.
O texto prevê a prevalência de medidas administrativas na recuperação dos valores devidos e prioriza dívidas de maior porte e com mais probabilidade de êxito na cobrança, a padronização da atuação nas execuções fiscais consideradas de baixo valor e a adoção de medidas administrativas e judiciais para a redução da litigiosidade. Uma das mudanças é a possibilidade de adoção de estratégias diferenciadas para dívidas entre R$ 20 mil e R$ 100 mil e daquelas com valores superiores a R$ 100 mil.
A fim de agilizar o ingresso dos valores nos cofres catarinenses, a Portaria sugere a padronização do trabalho após o recebimento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) encaminhada pela Secretaria da Fazenda, buscando a conciliação extrajudicial. O texto disciplina medidas administrativas e sugere que sejam seguidas etapas como a notificação por escrito ou verbal, o protesto extrajudicial e até o indeferimento do pedido de declaração para fins de emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. Caso o contribuinte não efetue o pagamento ou o parcelamento do débito, a execução fiscal será ajuizada.
Programa de Integridade e Compliance
A reunião do CSPGE que aprovou a Portaria que padroniza as medidas para a cobrança de dívida ativa no Estado também deliberou sobre a assinatura do termo de compromisso do Programa de Integridade e Compliance de Santa Catarina. Regulamentado pela Lei Estadual 17.715/2019, o programa prioriza o mapeamento de vulnerabilidades e aplica medidas para mitigação, prevenção e eliminação de riscos em prol do melhor e mais seguro atendimento do interesse público.
A assinatura do termo vai ao encontro da atuação da PGE em diversos aspectos, sobretudo no sentido de reduzir a litigiosidade e modernizar a estrutura administrativa – como o definido a partir da Portaria que aprimora a cobrança da dívida ativa -, o assessoramento jurídico e a defesa judicial do Estado.
O Programa de Integridade e Compliance do Estado de Santa Catarina é uma iniciativa da Secretaria Executiva de Integridade e Governança e é o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e correção de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta, conforme a lei de 2019.
Com Informações do Governo do Estado de Santa Catarina
