O controle eletrônico de ponto é amplamente utilizado pelas empresas brasileiras, com vantagens frente aos métodos manuais. No entanto, por conta da fragilidade na manipulação dos sistemas e dos dados, algumas empresas fraudam o registro do ponto e os empregados não detém um efetivo controle sobre o registro da jornada.
O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deverá se cadastrar no site do Ministério do Trabalho (http://www.mte.gov.br) informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados. O descumprimento de qualquer determinação ou especificação descaracterizará o controle eletrônico de jornada e ensejará a lavratura de auto de infração.
As empresas terão até 25 de agosto de 2010 para obrigatoriamente instalar o Registrador Eletrônico de Ponto.
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:: Portaria 1.510 (PDF)
Fonte: MTE
