As micro e pequenas empresas (MPE) que até então estavam excluídas do Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN) editou no início deste mês de julho, resolução que permite a volta ao Simples. Podem retornar ao programa, negócios que tenham sido excluídos no primeiro dia do ano de 2018, que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e não tenham cometido nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123.
Dentre outras atividades proibidas, a lei complementar prevê que não podem optar pelo Simples empresas que trabalham com gestão de crédito, operações de empréstimo, financiamento de crédito, que tenha sócio domiciliado no exterior ou que tenha dentre os sócios entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou que possua débito com o INSS, ou com as fazendas públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Para fazer a inclusão, basta entrar no site da Receita Federal.
Com informações: Agência Brasil.
