Para participar, foram convidados representantes das seguintes entidades: Receita Federal, Sebrae-SC, CRC-SC, Sescon Grande Florianópolis, Jucesc, Secretaria do Estado da Fazenda, Fecam e Fenacom.
O tema escolhido é importante porque o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Lei Complementar 123/06 – foi substancialmente alterado pela Lei Complementar 128/08.
Uma das novidades é a criação do MEI – Micro empreendedor Individual. As regras para o registro de empresário denominado MEI começam a vigorar em julho de 2009.
Saiba sobre a Lei do Empreendedor Individual
Profissionais liberais com renda de até R$ 3.000,00 por mês, ou R$ 36.000,00 anuais, poderão abrir sua empresa individual, contribuir com a Previdência e tirar benefícios disso.
Com o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica podem participar de licitações, declarar renda para conseguir empréstimos e se aposentar com salário mínimo por idade. Assim, 170 categorias profissionais terão a chance de se tornarem empreendedores individuais e o registro da empresa é gratuito.
O novo empreendedor se tornará um contribuinte da Previdência, pagando uma taxa mensal que varia de R$ 52,00 até R$ 57,00 reais, dependendo do serviço prestado. É a oportunidade de, por exemplo, costureiras e vendedores ambulantes conseguirem expandir seus negócios.
