Novas regras do MEI ampliam limite de faturamento e contratação de funcionários
Lei Complementar nº 238/2026 traz mudanças graduais para os microempreendedores individuais, incluindo aumento do limite de faturamento, possibilidade de contratar mais empregados e novas oportunidades em compras públicas.
Os microempreendedores individuais (MEIs) passam a contar com novas regras a partir da Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em outubro. As mudanças envolvem o aumento gradual do limite de faturamento, novas possibilidades de contratação de funcionários e medidas relacionadas à regularização de débitos federais.
As alterações buscam ampliar as oportunidades de crescimento dos pequenos negócios e fortalecer a atuação dos empreendedores que optam pelo regime do Microempreendedor Individual.
Novo limite de faturamento será ampliado gradualmente
Uma das principais mudanças previstas na legislação é a ampliação gradual do teto anual de faturamento do MEI.
- 2026: R$ 81 mil por ano (limite atual);
- 2027: R$ 110 mil por ano;
- 2028: R$ 140 mil por ano.
A medida permite que empreendedores permaneçam mais tempo no regime antes da necessidade de migração para outros enquadramentos empresariais.
MEI poderá contratar até dois empregados
A partir de 2027, o microempreendedor individual também poderá contratar até dois empregados.
A mudança amplia a capacidade operacional dos pequenos negócios, permitindo que empreendedores contem com mais apoio para atender clientes, aumentar a produtividade e expandir suas atividades.
Lei prevê regras para regularização de débitos
A legislação também prevê o perdão de determinadas contribuições federais do MEI, inscritas ou não em dívida ativa, constituídas até 13 de outubro de 2026.
No entanto, a medida não se aplica automaticamente a todos os casos. Os microempreendedores devem verificar os critérios, condições e requisitos estabelecidos pela legislação para confirmar se possuem direito ao benefício.
Mais oportunidades em compras públicas
Outro ponto da nova legislação é a ampliação das possibilidades de participação do MEI em compras públicas.
A medida busca facilitar o acesso dos microempreendedores a processos de contratação realizados pelo poder público, ampliando oportunidades de geração de receita e desenvolvimento dos negócios.
MEI Descomplica oferece orientação gratuita aos empreendedores
Para auxiliar microempreendedores individuais na compreensão das mudanças e dos principais desafios da gestão empresarial, a AEMFLO e CDL São José mantém o MEI Descomplica, iniciativa gratuita realizada em parceria com o NUCONT (Núcleo de Contadores).
O programa promove encontros de orientação com profissionais da área contábil para esclarecer dúvidas sobre temas como faturamento, obrigações fiscais, regularização, gestão financeira e outros assuntos do dia a dia do empreendedor.
Com as novas regras do MEI entrando gradualmente em vigor, buscar informação qualificada e acompanhar as atualizações passa a ser ainda mais importante para aproveitar oportunidades e evitar problemas relacionados ao enquadramento e à gestão da empresa.
Empreendedores devem acompanhar a implementação
Embora as mudanças representem novas oportunidades para os microempreendedores individuais, é importante acompanhar os detalhes de implementação e os prazos previstos para cada etapa.
Questões relacionadas ao faturamento, contratação de funcionários e regularização de débitos exigem atenção para que o empreendedor possa aproveitar os benefícios dentro das regras estabelecidas pela legislação.
Informação, planejamento e acompanhamento contábil continuam sendo fundamentais para que o MEI tome decisões com segurança e aproveite as oportunidades criadas pelas novas regras.
