O decreto assegura também novas regras para a participação dos pequenos negócios nas compras públicas municipais, determinando o uso da regra federal quando não houver legislação local sobre o tema. Segundo o texto, as MPEs locais terão prioridade quando o preço de contratação for até 10% superior ao dos propostos por empreendimentos de outras cidades.
O diretor de Tecnologia da Informação e Inovação da AEMFLO, Lúcio Flávio da Cruz, afirma que o texto traz vantagens para ampliação da participação das MPEs em licitações públicas e espera que seja assim na prática. “Na teoria, a lei tem muito a oferecer às empresas que desejam participar das compras públicas. Vamos ver como se comporta a partir de agora”, revela.
Com informações do Portal Administradores
