A partir do próximo dia 8, profissionais autônomos formalizados, (microempreendedores e empreendedores individuais), que estão cadastrados no Super Simples, poderão se beneficiar com o RTU (Regime Tributário Único). As importações deverão respeitar o limite máximo anual de R$ 110 mil, com limites de R$ 18 mil para o primeiro e o segundo trimestre e de R$ 37 mil para os dois últimos trimestres.
Esse sistema não vale para as importações de armas, de munições, de fogos de artifício, de explosivos, de autopeças, de cigarros, de medicamentos e de bebidas alcoólicas e não alcoólicas. As mercadorias pagam alíquota única de 25% correspondentes aos tributos federais, além do ICMS. Mais informações podem ser obtidas no site da Receita Federal, que disponibilizou uma cartilha para explicar como funcionará o processo.
Com informações do Portal da Receita Federal
