Representantes da Receita Federal, Sebrae-SC, CRC-SC, Sescon Grande Florianópolis, Jucesc, Secretaria do Estado da Fazenda, Fecam, Fenacom e Prefeitura Municipal de São José participarão com opiniões e sugestões sobre a lei que entrou em vigor no mês de julho.
Para Tadeu Vieira, presidente do NUCONT, o tema escolhido é importante pois abrange toda a população. “Recentemente o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Lei Complementar 123/06 – foi alterado pela Lei Complementar 128/08 e nossa ideia é desmistificar o assunto e esclarecer dúvidas”, disse. “Somos a favor do projeto, é uma nova ferramenta que o governo disponibiliza para regularizar quem estava na informalidade. Isso gera emprego, renda e dá credibilidade ao pequeno empreendedor”, afirma.
O evento é trabalho de um dos núcleos que mais se destaca no Projeto Empreender da AEMFLO e CDL-SJ. O objetivo da diretoria da associação é lotar o auditório para poder multiplicar a informação entre contabilistas, sociedade e micro empreendedores.
Lei do Empreendedor Individual
Profissionais liberais com renda de até R$ 3.000,00 por mês, ou R$ 36.000,00 anuais, poderão abrir sua empresa individual, contribuir com a Previdência e tirar benefícios disso.
Com o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica podem participar de licitações, declarar renda para conseguir empréstimos e se aposentar com salário mínimo por idade. Assim, 170 categorias profissionais terão a chance de se tornarem empreendedores individuais com registro da empresa gratuito.
O novo empreendedor se tornará um contribuinte da Previdência, pagando uma taxa mensal que varia de R$ 52,00 até R$ 57,00 reais, dependendo do serviço prestado. É a oportunidade de, por exemplo, costureiras e vendedores ambulantes conseguirem expandir seus negócios.
