Num dos seus capítulos, o que trata das compras governamentais, ficou determinado que os pequenos negócios terão preferência nas licitações públicas para compras de bens e serviços de até R$ 80 mil. Melhor ainda: a lei prevê também a permissão para a subcontratação por empresas de maior porte de até 30% do total licitado. Essa pode, inclusive, ser uma exigência do contratante. Se uma escola pública compra, por exemplo, R$ 200 mil em computadores, a prefeitura local pode definir no contrato um lote de até um terço desse valor destinado para as micro e pequenas empresas.
Hoje, as micro e pequenas empresas já são responsáveis por 17% do comércio governamental. As novas regras podem elevar esse percentual para 30%, o que geraria um mercado adicional de R$ 34 bilhões e 971 mil novos postos de trabalho, segundo cálculos do Sebrae. “O conceito de micro e pequena empresa já é realidade na maioria dos países, agora passa a ser reconhecido no Brasil”, diz Silvério Crestana, gerente de políticas públicas do Sebrae. Não sem tempo, afinal esse universo representa 99,2% das empresas brasileiras e responde por 60% dos empregos gerados no País.
A nova lei também avançou na questão da desburocratização do processo de licitação. Na regra antiga o candidato precisava apresentar uma montanha de documentos antes da licitação. Agora, os pequenos empresários têm dois dias após o evento para apresentar a papelada, facilitando o trabalho da empresa, que na maioria das vezes não conta com um departamento financeiro para dar conta de tantos detalhes. Também podem se valer da simplificação da legislação, que passa a contar com o imposto e o cadastramento único de regulamentação.
Apesar das mudanças na legislação, os micro e pequenos empresários ainda precisam resolver muitos gargalos para concorrer de igual para igual com os grandes. Um deles é investir na maior capacitação da empresa para oferecer preços atraentes e cumprir prazos contratuais. Outro entrave é a exclusão digital. Hoje, a maioria das licitações são feitas pelo computador, o candidato se cadastra e acompanha o leilão pela internet.
Fonte: Valor Econômico
