O Senado Federal adiou para esta semana, entre os dias 16 e 20 de outubro, a votação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Conforme avaliação do presidente do Senado Renan Calheiros, o projeto deve ser submetido a apreciação dos parlamentares nessa semana. Calheiros admitiu, porém, que o clima eleitoral pode prejudicar as votações marcadas para este mês. “É difícil compatibilizar o funcionamento das duas casas do congresso com as eleições”. O presidente do Senado destacou a lei geral da pequena e microempresa como um dos projetos que precisam ser apreciados com urgência pelos senadores. “A maior dificuldade não é a costura de um acordo em torno da matéria, mas a falta de quórum”. Para aprovar o projeto são necessários 41 votos. ¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨ BENEFÍCIOS DA LEI ¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨ A Lei Geral define princípios e diretrizes gerais para a implantação do cadastro unificado, a entrada única de documentos para as três instâncias (federal, estadual e municipal), entre outros itens. Ela determina ainda que, em seis meses, os órgãos públicos envolvidos na abertura de empresas terão de definir que atividades trazem risco ao consumidor e ao trabalhador. Aquelas que não oferecerem risco ficarão isentas de vistoria prévia. Com a unificação do registro empresarial e a integração de todos os órgãos envolvidos no processo, será possível realizar em um único local a inscrição e a baixa da empresa. Também será reduzido o número de documentos exigidos e unificado o recolhimento de tributos. Fonte: CNDL
